AREsp 2465590 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento do preparo e do não saneamento da falha após intimação do STJ, o que configura deserção nos termos da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOTOPEL MOTOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MOTOPEL MOTOS E PEÇAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo e regularidade da guia de custas
  2. 2 prazo para saneamento de irregularidade de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento do preparo e do não saneamento da falha após intimação do STJ, o que configura deserção nos termos da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...