AREsp 2496278 - DECISAO

AREsp 2496278 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apontou, de forma genérica, violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem indicar, com precisão, os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC de 1973 e de 2015; determinou-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apontou, de forma genérica, violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem indicar, com precisão, os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC de 1973 e de 2015; determinou-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por BRADESCO SEGUROS S/A, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.