AREsp 2511852 - DECISAO

AREsp 2511852 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, observados os requisitos de admissibilidade do CPC e os Enunciados Administrativos do STJ, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO APARECIDO BIZZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

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Parties

FERNANDO APARECIDO BIZZARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, observados os requisitos de admissibilidade do CPC e os Enunciados Administrativos do STJ, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.