AREsp 2504350 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto em 22/06/2023 após intimação em 31/05/2023, estando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC descumprido; determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL SAFRA - COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMERCIAL SAFRA - COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados do STJ e CPC-1973/CPC-2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto em 22/06/2023 após intimação em 31/05/2023, estando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC descumprido; determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.