AREsp 2481633 - DECISAO

AREsp 2481633 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, a majoração de honorários recursais não se aplica no caso por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e pelas condições previstas no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BETA CLEAN & SERVICE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Regimento Interno (art. 253, I)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

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Parties

BETA CLEAN & SERVICE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, a majoração de honorários recursais não se aplica no caso por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e pelas condições previstas no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.