AREsp 2502006 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento.

Parties: Agravante: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...