AREsp 2491810 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com observância do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: JOSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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