AREsp 2500530 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou, de forma precisa, dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais; além disso, a apreciação de alegada violação constitucional é matéria do recurso extraordinário ao STF, de modo que o recurso especial é inadmissível nesta hipótese. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON RAMON AMORIM SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILSON RAMON AMORIM SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatí­cios após inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou, de forma precisa, dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais; além disso, a apreciação de alegada violação constitucional é matéria do recurso extraordinário ao STF, de modo que o recurso especial é inadmissível nesta hipótese. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.