AREsp 2502022 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, sendo esta falta de fundamentação suficiente para inadmissibilidade; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu‑se não conhecer do recurso e determinou‑se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ELISETE VERONICA CORBARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ELISETE VERONICA CORBARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, sendo esta falta de fundamentação suficiente para inadmissibilidade; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu‑se não conhecer do recurso e determinou‑se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.