REsp 2111801 - DECISAO

REsp 2111801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: YOLANDA LOBO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YOLANDA LOBO DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...