AREsp 2519443 - DECISAO

AREsp 2519443 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 06/10/2023 e o agravo interposto em 27/10/2023, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER ESTEVAO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Não Conhecimento De Recurso

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Parties

WAGNER ESTEVAO ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 06/10/2023 e o agravo interposto em 27/10/2023, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se