AREsp 2514592 - DECISAO

AREsp 2514592 - DECISAO

Verificou-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial foi inadmitido e o agravo não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TALES EDUARDO ACACIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Código De Processo Civil De 1973 +1 more

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Parties

TALES EDUARDO ACACIO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigação de indicar dispositivos legais federais violados
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Verificou-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial foi inadmitido e o agravo não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.