AREsp 2503951 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, posto que a parte foi intimada em 31/05/2023 e interpôs o recurso em 22/06/2023, fora do prazo de 15 dias úteis; não sendo comprovado, no ato, feriado local, resta vedada a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação anterior nas instâncias de origem; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, posto que a parte foi intimada em 31/05/2023 e interpôs o recurso em 22/06/2023, fora do prazo de 15 dias úteis; não sendo comprovado, no ato, feriado local, resta vedada a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação anterior nas instâncias de origem; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.