AREsp 2497884 - DECISAO

AREsp 2497884 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF: a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente; aplicaram-se também os enunciados sobre o regime de admissibilidade conforme a data de publicação e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FEDERACAO NACIONAL DE ASSOCIACOES DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FEDERACAO NACIONAL DE ASSOCIACOES DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 determinação do regime aplicável de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF: a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente; aplicaram-se também os enunciados sobre o regime de admissibilidade conforme a data de publicação e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...