AREsp 2500373 - DECISAO

Parties: Agravante: ANTONIO CARLOS FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

ANTONIO CARLOS FERNANDES

Agravante

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação apenas de dispositivos constitucionais
2 impossibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do CPC

não conheço do recurso

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
Publique-se. Intimem-se.