AREsp 2519943 - DECISAO

AREsp 2519943 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 255, § 1º, do RISTJ, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO TRIGILIO FERREIRA SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos (recurso Especial) Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO TRIGILIO FERREIRA SILVERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 255, § 1º, do RISTJ, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.