AREsp 2467326 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o pleito relativo aos ônus sucumbenciais exige reexame de matéria fática, fato vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Admissibilidade Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Preclusão da análise de dissídio jurisprudencial quando o óbice da alínea a atinge a alínea c

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pleito relativo aos ônus sucumbenciais exige reexame de matéria fática, fato vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR.
  • Não conheço do recurso especial.