AREsp 2506999 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial pressupõe o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), aplicando-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC, e fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial pressupõe o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), aplicando-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC, e fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.