AREsp 2494776 - DECISAO

AREsp 2494776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não estar instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e por haver irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, com majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALCIDES ADELINO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ALCIDES ADELINO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 inexistência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não estar instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e por haver irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, com majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se