REsp 2113278 - DECISAO

REsp 2113278 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) e a alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) e a alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.