RMS 68032 - DECISAO

RMS 68032 - DECISAO

Não conheço do recurso porque não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ, tendo sido apresentada apenas o comprovante de pagamento sem a guia, e o vício não foi sanado após intimação; em face do entendimento consolidado do STJ e da Súmula n. 187, aplica-se a deserção, não sendo possível conhecer o recurso, o que também prejudica o pedido liminar, cuja admissibilidade depende do êxito do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: TELEMACO MARRACE DE OLIVEIRA; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Guia De Custas)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Judiciais, Deserção, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Custas Judiciais Deserção Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

TELEMACO MARRACE DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Guia De Custas)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 exigência de guia de recolhimento das custas e respectivo comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ, tendo sido apresentada apenas o comprovante de pagamento sem a guia, e o vício não foi sanado após intimação; em face do entendimento consolidado do STJ e da Súmula n. 187, aplica-se a deserção, não sendo possível conhecer o recurso, o que também prejudica o pedido liminar, cuja admissibilidade depende do êxito do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Julgar prejudicado o pedido liminar (tutela provisória).