EAREsp 1724247 - DECISAO

EAREsp 1724247 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos formais exigidos para comprovar dissídio jurisprudencial (não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da certidão de julgamento, bem como falta de indicação do repositório oficial), e porque o paradigma indicado não apreciou o mérito da controvérsia, motivo pelo qual o recurso era inadmissível nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; foi determinada ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RICARDO DE QUEIROZ GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmulas, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Requisitos Formais
Processo Civil Recursos Jurisprudência Admissibilidade Embargos De Divergência Súmulas Honorários Advocatícios Custas Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE QUEIROZ GALVAO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da certidão/termo de julgamento
  3. 3 paradigma (AREsp n. 1.274.838/SC) não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos formais exigidos para comprovar dissídio jurisprudencial (não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da certidão de julgamento, bem como falta de indicação do repositório oficial), e porque o paradigma indicado não apreciou o mérito da controvérsia, motivo pelo qual o recurso era inadmissível nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; foi determinada ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.