AREsp 2523875 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi inadmitido devido à deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art.255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, aplicando-se art.85, §11 do CPC, e adotou-se o disposto no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AFONSO RAFAEL LIMA THURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

AFONSO RAFAEL LIMA THURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi inadmitido devido à deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art.255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, aplicando-se art.85, §11 do CPC, e adotou-se o disposto no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.
  • Publique-se.