AREsp 2500161 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade por falta de comprovação de hipossuficiência e aplicada a Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NATALINA MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Custas Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

NATALINA MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade por falta de comprovação de hipossuficiência e aplicada a Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.