AREsp 2489354 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, de modo que, em observância às normas de admissibilidade e ao Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REAL MOREIRA LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

REAL MOREIRA LUBRIFICANTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, de modo que, em observância às normas de admissibilidade e ao Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.