AREsp 2498932 - DECISAO

AREsp 2498932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação inicial de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a alegada violação do art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932 (ausência de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese firmada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência que limita o descongelamento dos quinquênios ao período até 30/12/2003 e as diferenças aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Descongelamento Dos Quinquênios, Congelamento De Adicionais Por Tempo De Serviço, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Prequestionamento (súmula 211/stj) Descongelamento Dos Quinquênios Congelamento De Adicionais Por Tempo De Serviço Prescrição Quinquenal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação inicial de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a alegada violação do art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932 (ausência de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese firmada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência que limita o descongelamento dos quinquênios ao período até 30/12/2003 e as diferenças aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se