AREsp 2501766 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada, nos termos da Súmula 284/STF, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia e a admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS DA COSTA JUNQUEIRA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
DOUGLAS DA COSTA JUNQUEIRA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada, nos termos da Súmula 284/STF, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia e a admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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