AREsp 2478666 - DECISAO

AREsp 2478666 - DECISAO

Em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), verificou-se irregularidade na representação processual e ocorrência de preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o ato decisório foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: YOLANDA NEGREIROS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

YOLANDA NEGREIROS DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), verificou-se irregularidade na representação processual e ocorrência de preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o ato decisório foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.