AREsp 2480853 - DECISAO

AREsp 2480853 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e, apesar de regularmente intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcorre in albis, não havendo regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ DIAS DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ DIAS DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e, apesar de regularmente intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcorre in albis, não havendo regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.