AREsp 2514348 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JOSE ANTONIO PEREIRA GUAZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Recursos Especiais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade Recursos Especiais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO PEREIRA GUAZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e disposições do CPC aplicáveis
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.