AREsp 2493457 - DECISAO

AREsp 2493457 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, sendo aplicável a inadmissibilidade do recurso especial e a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALAIDE NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAIDE NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, sendo aplicável a inadmissibilidade do recurso especial e a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.