AREsp 2503067 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: SERGIO ALVES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil

Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Código De Processo Civil

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Parties

SERGIO ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por não indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 aplicação da Súmula n. 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...