REsp 2111744 - DECISAO

REsp 2111744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente indicou genericamente violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; além disso determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando já houver fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: KTR GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do CPC (1973/2015)
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

KTR GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente indicou genericamente violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; além disso determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando já houver fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por KTR GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.