AREsp 2244923 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria de prova.

Parties
Agravante: Jeferson Santana dos Santos; Agravado: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Prova, Roubo Majorado, Menoridade Relativa, Dosimetria
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Prova Roubo Majorado +2 more

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Parties

Jeferson Santana dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria de prova.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.