AREsp 2093720 - DECISAO

AREsp 2093720 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e a conclusão de inexistência de ofensa ao artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, sendo obrigatório o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na regimentalização do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 ausência de ofensa ao artigo 489, inciso IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e a conclusão de inexistência de ofensa ao artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, sendo obrigatório o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na regimentalização do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).