AREsp 2423726 - DECISAO

AREsp 2423726 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que afirmou a inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, ônus que lhe incumbia segundo o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que afirmou a inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, ônus que lhe incumbia segundo o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.