AREsp 2517714 - DECISAO

AREsp 2517714 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos violados, configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC conforme a época da publicação da decisão impugnada; havendo fixação prévia, os honorários devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SUPERMERCADO COSTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos violados, configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC conforme a época da publicação da decisão impugnada; havendo fixação prévia, os honorários devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.