AREsp 2502812 - DECISAO

AREsp 2502812 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, pois a parte foi intimada em 31/05/2019 e o agravo somente foi interposto em 12/11/2021; sendo manifestamente intempestivo, deve ser rejeitado; embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, nos termos da jurisprudência citada; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLEBSON LUIZ DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

CLEBSON LUIZ DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Se os embargos de declaração interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, pois a parte foi intimada em 31/05/2019 e o agravo somente foi interposto em 12/11/2021; sendo manifestamente intempestivo, deve ser rejeitado; embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, nos termos da jurisprudência citada; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade