AREsp 2517860 - DECISAO

AREsp 2517860 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGEU ROSAS GALERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AGEU ROSAS GALERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.