AREsp 2475325 - DECISAO

AREsp 2475325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos correlatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos correlatos.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).