AREsp 2518602 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de identificação de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que torna o recurso inadmissível; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS WERICK VITOR FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARLOS WERICK VITOR FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de identificação de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que torna o recurso inadmissível; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.