AREsp 2517133 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON COSTA E COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284/stf, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
JEFFERSON COSTA E COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
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