REsp 2112906 - DECISAO

REsp 2112906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por consistir a indicação de violação a lei federal em termos genéricos e sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 sobre requisitos de admissibilidade conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por consistir a indicação de violação a lei federal em termos genéricos e sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.