AREsp 2527704 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.