AREsp 2506427 - DECISAO

AREsp 2506427 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto à aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto à aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.