AREsp 2508375 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, em afronta à Súmula 284/STF, e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: EVA CALEIRO MORGAN DE AGUIAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVA CALEIRO MORGAN DE AGUIAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, em afronta à Súmula 284/STF, e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.