REsp 2112594 - DECISAO

REsp 2112594 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF) e da utilização de acórdãos do mesmo tribunal para alegar divergência (aplicação da Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com base no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Previsão De Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Previsão De Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF) e da utilização de acórdãos do mesmo tribunal para alegar divergência (aplicação da Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC.