AREsp 2474548 - DECISAO

AREsp 2474548 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é possível majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 quando já alcançado o limite do §2º.

Parties
Agravante: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Monocrático
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é possível majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 quando já alcançado o limite do §2º.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.