AREsp 2473748 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não há aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 diante da inexistência de verba honorária previamente fixada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: IRANDY FERREIRA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Regime Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 +1 more

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Parties

IRANDY FERREIRA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não há aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 diante da inexistência de verba honorária previamente fixada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.