AREsp 2329626 - DECISAO

AREsp 2329626 - DECISAO

Parties
Agravante: Maicon Alberto Pereira dos Santos; Órgão Recorrente/decisum Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Intimação, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Nulidade, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Intimação Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Maicon Alberto Pereira dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrente/decisum Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.